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| Foto: arquivo pessoal Grita Ubatã |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o retorno do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) com crédito de R$ 15 bilhões. Isso significa que o seguro obrigatório para veículos, que havia sido extinto, será reinstaurado, e haverá um montante de recursos destinados a ele. Esse seguro é importante para cobrir despesas médicas em caso de acidentes de trânsito. A medida é significativa para a segurança viária e para a proteção dos cidadãos em casos de acidentes.
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| Jaques Wagner |
Com 15 votos a favor e 11 contra, o projeto de lei complementar que reintroduz o extinto DPVAT, agora sob o nome de Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de terça-feira (7). O PLP 233/2023, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), propõe a reformulação e reintrodução da cobrança anual obrigatória do seguro pelos proprietários de veículos.
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| Ângelo Coronel |
O projeto seguirá para votação com urgência no Plenário do Senado. O texto, elaborado pelo senador Jaques Wagner, garante indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial.Além disso, o projeto abrange o reembolso de despesas com assistência médica não disponível pelo SUS na residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. Conforme o texto aprovado na CCJ, o seguro será administrado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
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| Otto Alencar |
O acordo que viabilizou a aprovação da matéria permite ao governo federal aumentar os gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. O valor estimado para esses gastos, conforme explicado pelo senador Jaques Wagner, é de R$ 15 bilhões. Lembrando que os Três senadores da Bahia que foram eleitos em Ubatã, Jaques Wagner, Otto Alencar e Ângelo Coronel, deu voto favorável para que o antigo imposto do (DPVAT) que havia sido extinto possa vim de volta.* (Redação Grita Ubatã)
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